Isto é, a lei 13.964/19, veio modernizar e reciclar entendimentos jurídico, no que, sempre vão ocorrer interpretações e entendimentos diversos ...
No que, por certo os tribunais em breve vão pacificar os entendimentos que hoje são objetos de interpretações diversas.
Por fim, parabenizo o Dr. Gabriel, pelo excelente artigo bem esclarecedor aos operador do direito.